Desde o início da pandemia de Covid-19, o Sindicato Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais está em articulação com empresas, governo e entidades representativas nacionais a fim de proteger as empresas e empregados do setor, visando minimizar o impacto da doença na região dos Campos Gerais.

 

Termo aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho

A fim de ajudar as empresas durante a pandemia e proteger os colaboradores, a fim de evitar demissões em massa,, o Sindicato Empresarial junto ao Sindicato Laboral assinaram um termo aditivo na convenção coletiva de trabalho valendo para Ponta Grossa que inclui as seguintes alterações:

  • Postergação o início do pagamento das diferenças salariais para o período após o fim da pandemia

  • Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por 1 a 5 meses

  • Possibilidade de redução da jornada de trabalho em até 25% com redução de salário proporcional, sempre respeitando o valor/hora do piso salarial

  • Concessão de férias antecipadas

  • Concessão de licença remunerada para aqueles que ainda não têm férias vencidas

  • Utilização de banco de horas com maior flexibilidade

  • Uso do teletrabalho

Para ler o termo completo clique aqui

 
 

Dúvidas frequentes

Com tantas mudanças devido a pandemia de Covid-19, surgiram diversas dúvidas sobre como as empresas devem agir, por isso convidamos a advogada Drª Stella Malucelli (OAB/PR 26.094) para responder perguntas comuns que recebemos diariamente.

Quer fazer uma pergunta? Clique aqui.

MP 936

A minha empresa está usando a Medida Provisória 936, mas terei que demitir colaboradores, quais riscos eu corro?

Caso não seja respeitado o período de garantia provisória de emprego o Empregador deverá pagar indenização equivalente a:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;

  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 70% ou suspensão temporária do contrato de trabalho;

 

A minha empresa está usando a Medida Provisória 936, e estou pensando em parar de pagar vale alimentação e plano de saúde, há problemas?

Sim. Até mesmo em caso de suspensão do contrato de trabalho, todos os benefícios concedidos pelo Empregador devem ser mantidos. O Empregador pode vir a ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de multa equivalente a 50% sobre o piso salarial do trabalhador, em favor do trabalhador prejudicado

 

Home office

Como a minha equipe está atuando home office, sou obrigado a pagar vale alimentação?

Sim

Posso estipular que meu colaborador fique com o vídeo do seu computador aberto durante o horário de trabalho em formato de home office?

Sim

 

Trabalhadores de risco

Tenho funcionárias grávidas, mas não posso colocar elas em home office e nem optar pela licença maternidade, qual é a melhor solução?

A melhor solução é a adoção de medidas para afastamento do trabalho, seja através de férias, antecipação de férias, suspensão temporária do contrato de trabalho ou até mesmo através de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional via EAD.

Tenho funcionários acima dos 60 anos. Sou obrigado a dispensá-los?

Não. O Empregador deve priorizar o afastamento do trabalho daqueles que portadores de cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco.

 

MP 948

Tinha inúmeras reservas no meu hotel, mas o cliente solicitou o cancelamento. Evitando prejuízos, mencionei a Medida Provisória 948, mas ele foi relutante e disse que ia me processar caso não seja ressarcido. O que posso fazer?

Conforme facultado pela MP 948/2020 você pode oferecer: a) a remarcação da reserva; b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos

Se, o cliente não aceitar nenhuma das ofertas acima, você deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

 

 

Revisão de contratos

Precisarei diminuir o valor de contrato dos meus prestadores de serviços, como proceder?

O melhor caminho é o comum acordo.

A pandemia pode justificar a revisão, como redução da remuneração, ou rescisão de contrato?

Pode, mas depende de análise individualizada do contrato. O ideal é buscar auxílio profissional do advogado da sua confiança.

 

Exames

Como ficam os exames admissionais e demissionais neste período?

Durante o estado de calamidade pública, está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais (art. 15, da MP 927/2020).  

Por medida de segurança, posso submeter a minha equipe ao teste rápido de Covid-19?

Não. A testagem de trabalhadores deve ser realizada de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde em relação à indicação, metodologia e interpretação dos resultados.

A teor da não deve ser exigida testagem laboratorial para a COVID-19 de todos os trabalhadores como condição para retomada das atividades do setor ou do estabelecimento por não haver, até o momento da edição deste Anexo, recomendação técnica para esse procedimento.

 

Trabalho in locus

Um dos meus colaboradores está com sintomas gripais, posso obriga-lo a procurar ajuda médica?

O Empregador deverá afastar o Empregado do trabalho e encaminhá-lo para atendimento médico.

 

Meus clientes se recusam a utilizar máscara na minha empresa. O que devo fazer?

O Empregador deve exercer o seu poder disciplinar em relação ao empregado, iniciando com a aplicação de advertência.

 

Fiscalização

Se eu perder meu alvará após uma fiscalização, consigo recuperá-lo?

Se houver ilegalidade no ato praticado pela autoridade, sim.

 

Representantes da prefeitura deram prazo de 5 dias para a minha empresa se adaptar às medidas sanitárias em relação ao Covid-19. Eu sou obrigado a segui-la?

Sim.

 

Inadimplência

Infelizmente não consegui pagar todos os meus fornecedores e recebi notificação judicial, como proceder?

Você deve procurar ajuda profissional do advogado da sua confiança.

O que pode acontecer se eu não conseguir pagar o FGTS dos meus funcionários durante a pandemia de Covid-19?

Os Empregadores que encaminharam informação declaratória ao FGTS para as competências março, abril e/ou maio de 2020 até o dia 20 de junho de 2020 suspenderam a exigibilidade das obrigações dessas competências e realizarão o pagamento do valor declarado de forma parcelada, conforme previsto na Medida Provisória nº 927/20.

Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS entre julho e dezembro de 2020. Tudo feito de maneira 100% digital, sem precisar ir à agência bancária.

A CAIXA oferece diversos canais de atendimento para o empregador. As informações necessárias ao pagamento do Parcelamento MP 927/20 estão disponíveis no site fgts.caixa.gov.br. Para outras informações, o empregador pode solicitar atendimento 24 horas por dia, nos canais: CAIXA CIDADÃO (PIS, Benefícios Sociais, FGTS, Cartão Social e Resultado de Loterias) 0800 726 0207 (*consulta eletrônica disponível 24 horas) SUPORTE TECNOLÓGICO 3004 1104 Capitais e Regiões Metropolitanas; ou 0800 726 0104 Demais regiões DEFICIENTE AUDITIVO 0800 726 2492 (*24 horas)

 

Estou sem dinheiro em caixa para fazer os pagamentos dos meus colaboradores. Eu posso responder legalmente por isso?

Sim

 

Leis e medidas provisórias

MP 948 sobre o cancelamento serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura

MP 936 sobre a redução de salário e suspensão de contrato de trabalho

Lei Nº20.189/20 (PR) sobre o uso obrigatório de máscara em ambientes públicos

Lei Nº 14.020/2020: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

MP 944 sobre o programa emergencial de suporte a emprego

 

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